Indo ao Celeiro
Última atualização: 21/04/2025
Bem-vindo à Muuzinha! Agradecemos seu interesse em nossos serviços. Antes de começar a usar a nossa plataforma, por favor, leia atentamente nossos Termos e Condições de Uso para entender as regras que regem a nossa relação com você.
A seguir, vamos esclarecer alguns pontos importantes. Se você tiver dúvidas sobre qualquer aspecto deste documento, ou quiser nos enviar sugestões ou relatar problemas, por favor, entre em contato conosco por meio de nossos canais de suporte.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, usuário da plataforma ("Usuário"), e a MUUZINHA LTDA. ("Muuzinha"), e regulam as condições aplicáveis aos serviços oferecidos pela Muuzinha através de sua plataforma online ("Plataforma Muuzinha").
Estes Termos estabelecem as regras gerais e específicas para os Usuários, bem como explicam as operações que podem ser realizadas na Plataforma Muuzinha. Ao aceitar estes Termos, você concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.
Para acessar a Plataforma Muuzinha e se cadastrar como Usuário, é necessário que você leia, compreenda e aceite todas as condições estabelecidas nestes Termos e na nossa Política de Privacidade.
Se você NÃO CONCORDAR com os termos descritos neste documento ou na Política de Privacidade, NÃO CADASTRE-SE e nem utilize qualquer página, conteúdo, informação ou serviço da Muuzinha.
A Muuzinha pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada no nosso site. Recomendamos que você visite esta seção do nosso site periodicamente para se manter atualizado sobre as mudanças. Também enviaremos um e-mail informando sobre quaisquer alterações.
Ao utilizar a Muuzinha, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossa plataforma.
Apenas podem se cadastrar na Plataforma Muuzinha: (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.
Para criar uma vaquinha, você deve criar uma conta na Muuzinha. É sua responsabilidade fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de cadastro. Você concorda em manter a confidencialidade de suas credenciais e em notificar imediatamente a Muuzinha sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Muuzinha.
O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
Para viabilizar a prestação dos serviços, o Muuzinha oferece aos participantes cadastrados uma Conta Muuzinha.
Na hipótese em que o meio de pagamento requeira o carregamento prévio da Conta Muuzinha, os recursos do participante doador serão transferidos para uma conta de pagamento pré-paga, oferecida pelo Muuzinha e integrada à Conta Muuzinha, de sua titularidade.
Para fins destes Termos, considera-se Organizador o Usuário responsável pela criação, administração e prestação das informações referentes à vaquinha. Considera-se Beneficiário a pessoa física ou jurídica em benefício da qual os recursos são arrecadados. O Organizador e o Beneficiário poderão ser a mesma pessoa ou pessoas distintas.
O Organizador poderá criar vaquinha em benefício de terceiro desde que possua autorização do Beneficiário ou, quando aplicável, de seu representante legal, e tenha legitimidade para promover a arrecadação e utilizar as informações apresentadas na campanha.
A Muuzinha poderá solicitar, a qualquer momento, comprovação da autorização, da relação entre Organizador e Beneficiário, documentos de identificação, dados de contato e outros elementos razoavelmente necessários para validar a campanha. A existência da situação ou necessidade descrita na campanha não implica, por si só, a validação da campanha, da autorização para arrecadar, de sua divulgação ou da origem dos recursos recebidos.
O Organizador declara que as informações, documentos, imagens, histórias, finalidades e demais conteúdos apresentados na campanha são verdadeiros, atualizados e utilizados de forma legítima, responsabilizando-se por possuir as autorizações necessárias para utilização de dados e imagens de terceiros. É vedada a criação de campanhas com informações falsas, enganosas, materialmente incompletas ou destinadas a induzir doadores a erro.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados de forma compatível com a finalidade informada aos doadores. Quando solicitado, o Organizador deverá fornecer informações, comprovantes, orçamentos, contratos, recibos ou outros documentos razoavelmente necessários para demonstrar a finalidade pretendida ou a destinação dos recursos.
Quando a campanha for criada em benefício de terceiro, a criação ou administração da campanha não atribui automaticamente ao Organizador a condição de Beneficiário final dos recursos. A Muuzinha poderá solicitar esclarecimentos sobre quem receberá os valores e como serão aplicados.
Para solicitar a retirada de saldo, o Usuário deverá informar chave PIX cuja titularidade seja compatível com as informações da campanha e com o resultado das verificações realizadas pela Muuzinha. A Muuzinha poderá exigir que a chave pertença ao Organizador, ao Beneficiário ou a outro destinatário legitimamente identificado, conforme a natureza da campanha e a finalidade declarada.
Para proteger Usuários, doadores, Beneficiários e a própria Plataforma, a Muuzinha poderá realizar verificações antes ou depois da criação da campanha, durante a arrecadação ou antes da liberação de saques, especialmente quando identificar inconsistências, comportamento atípico ou outros fatores de risco.
A verificação poderá incluir, entre outros elementos:
A apresentação dos documentos solicitados não implica aprovação automática. A Muuzinha poderá solicitar esclarecimentos ou informações complementares em uma ou mais etapas sempre que os elementos apresentados forem insuficientes, inconsistentes ou gerarem necessidade de verificações adicionais.
A Muuzinha poderá considerar o histórico e o padrão de utilização da Plataforma em seus procedimentos de segurança, incluindo quantidade e frequência de campanhas, número de Beneficiários distintos, valores arrecadados e sacados, alterações cadastrais, utilização de chaves de pagamento, relacionamento entre contas e outros elementos que possam indicar atividade atípica ou necessidade de verificação adicional.
Usuários que criem ou administrem campanhas de forma recorrente para múltiplos terceiros, inclusive em nome de equipes, projetos, organizações ou iniciativas de assistência, poderão ser submetidos a verificações adicionais e à apresentação de documentos sobre sua atuação, autorização dos Beneficiários e destinação dos recursos. A Muuzinha poderá limitar ou suspender essa utilização enquanto as verificações necessárias não forem concluídas.
A Muuzinha poderá suspender preventivamente campanhas, funcionalidades ou solicitações de saque quando houver denúncia, suspeita de fraude, inconsistência de informações, comportamento atípico, ausência ou insuficiência de documentos, impossibilidade de validar a campanha, dúvidas sobre a origem ou destinação dos recursos, determinação de parceiro de pagamentos ou necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Enquanto as verificações não forem concluídas de forma satisfatória, os valores poderão permanecer preventivamente retidos e indisponíveis para saque. A retenção preventiva não transfere a titularidade dos valores à Muuzinha e permanecerá apenas pelo período razoavelmente necessário à análise, observadas eventuais obrigações legais, determinações de autoridades e procedimentos dos parceiros de pagamento.
Caso a Muuzinha não consiga concluir satisfatoriamente a verificação da campanha, do Organizador, do Beneficiário, da origem dos recursos ou de sua destinação, a solicitação de saque poderá ser negada e os valores permanecerão retidos preventivamente enquanto forem adotadas as providências cabíveis.
Quando aplicável, técnica e juridicamente possível, a Muuzinha poderá cancelar a campanha e devolver total ou parcialmente os valores aos respectivos doadores, utilizando preferencialmente o meio de pagamento originalmente utilizado. A devolução estará sujeita às regras, prazos e limitações dos parceiros de pagamento, bem como a estornos, chargebacks, disputas, tarifas não recuperáveis, determinações de autoridades e demais obrigações legais aplicáveis.
A Muuzinha poderá bloquear temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma quando houver informações incorretas ou inverídicas, descumprimento destes Termos, ausência de cooperação com procedimentos de verificação ou outros fatores que comprometam a segurança da Plataforma, sem prejuízo da continuidade das análises e das medidas legalmente cabíveis.
O Usuário poderá contestar decisões de bloqueio, suspensão ou negativa de saque por meio dos canais oficiais da Muuzinha e apresentar documentos ou esclarecimentos adicionais. A contestação não suspende automaticamente bloqueios, retenções preventivas ou procedimentos de verificação em andamento. A Muuzinha poderá solicitar novas informações durante a revisão quando necessárias à conclusão da análise.
Em caso de falecimento do Participante Donatário, o saldo angariado através das Vaquinhas por ele criadas será transferido para chave PIX indicada por ele.
Nos casos de falecimento do Participante Doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista.
É vedado ao Usuário divulgar informações falsas, ofensivas ou difamatórias sobre a Muuzinha, seus sócios, colaboradores ou representantes, bem como imputar crimes sem decisão judicial.
O descumprimento desta cláusula poderá resultar no bloqueio da conta, exclusão da campanha e adoção das medidas legais cabíveis.
É expressamente proibida a divulgação, por qualquer meio, de dados pessoais de terceiros, incluindo nome, CPF, documentos, imagens, data de nascimento ou informações familiares, sem autorização legal ou consentimento do titular.
Toda comunicação relacionada a bloqueios, verificações, saques ou reclamações deverá ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais da Muuzinha. Manifestações realizadas em redes sociais ou canais externos não produzem efeitos legais nem obrigam a Muuzinha a se manifestar.
A Muuzinha apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que permite a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
A Muuzinha não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental ou consequencial resultante do uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, erros, omissões ou interrupções nos serviços.
A Muuzinha não se responsabiliza por conteúdos, opiniões ou publicações realizadas por Usuários ou terceiros fora da Plataforma, incluindo redes sociais, sites ou aplicativos de terceiros.
A Muuzinha se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio.
A Muuzinha poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será identificada pela respectiva data de atualização e ficará disponível na Plataforma. Alterações materiais poderão ser comunicadas aos Usuários pelos canais cadastrados e, quando exigido pela legislação aplicável ou considerado necessário pela Muuzinha, poderão depender de nova manifestação de aceite para continuidade da utilização de determinadas funcionalidades.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.
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